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minhas notas

A Lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo

01.07.10 | minhasnotas

O Senhor Presidente da República, no dia 17 de Maio, fez uma declaração ao país, justificando a promulgação da melindrosa e fracturante lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo, não deixando, ao mesmo tempo, de mandar alguns recados aos partidos políticos com assento parlamentar sobre a solução encontrada. Depois de ser uma presença assídua em quase todos os eventos e encontros que o Papa Bento XVI realizou em Portugal, onde não se inibiu de mostrar o seu catolicismo sem qualquer complexo, o que só lhe fica bem, era grande a expectativa do universo católico português em relação ao desfecho deste processo legislativo, esperando-se o veto presidencial. Mas assim não aconteceu. É verdade que, fosse qual fosse a decisão do Senhor Presidente, iria ter sempre um coro de críticas ou da esquerda ou da direita. Inevitavelmente alguém iria ficar defraudado.

O Senhor presidente tem razão quando afirma que a solução encontrada poderia ter sido outra. Exemplos não faltam em alguns países europeus. Chamar casamento a uma ‘união’ entre pessoas do mesmo sexo é provocatório e subversivo. O casamento é uma instituição milenar que está intrinsecamente ligada à união entre um homem e uma mulher, que se dispõem a servir a vida e a constituir família. Se era uma questão de adquirir direitos (a tal igualdade que alguns reclamam), não se entende porque não foram concedidos, chamando-lhe outro nome. Faltou, de facto, sensatez e inteligência, nomeadamente a alguma esquerda, para ser assegurado o respeito por uma das instituições mais importantes da sociedade, decisiva para a sua coesão e para o seu equilíbrio. O casamento entre um homem e uma mulher não é a mesma coisa que unir dois homens ou duas mulheres. Cada união, porque são diferentes e têm objectivos diferentes, deveria ter o seu nome próprio e a sua configuração própria.

Quanto aos argumentos que o Senhor Presidente invocou para promulgar a lei, dificilmente podem ser consensuais. Um bom número de comentadores políticos e de defraudados acusou logo o Senhor Presidente de já estar a pensar nas próximas eleições presidenciais, não querendo afrontar alguma esquerda que lhe vai dar uma mãozinha para ganhar as eleições, sabendo que a direita está esmagadoramente do seu lado. É notório algum tacticismo e eleitoralismo na decisão do Senhor Presidente. Todos os políticos têm esta tentação, embora o Senhor Presidente seja dos políticos a quem menos se pode apontar este defeito, desde sempre regendo a sua actividade política pela ‘defesa dos superiores interesses da nação’ e zeloso cumprimento dos direitos e deveres que lhe estão reservados como o mais alto magistrado da nação, independentemente dos interesses imediatos, sendo até acusado por muitos como demasiado cerebral e frio. Mas para mim, não é isso que é mais questionável. Os argumentos apresentados pelo Senhor Presidente não têm consistência. Em primeiro lugar, invoca a irrelevância do seu veto presidencial. Assim sendo, quando houver maiorias no Parlamento, retire-se o poder de veto ao Senhor Presidente da República. Os vetos do Presidente da República não são irrelevantes ou relevantes, são vetos. Ser Presidente da República é ser defensor de todo um património político, social, cultural e religioso de uma nação, contribuindo assim para a sua unidade e coesão. E quem o elegeu, identificou-se com os seus princípios e ideias, esperando que elas orientem todo o seu mandato. Um Presidente da República é sobretudo uma referência cultural e moral de uma nação ou então fica reduzido a um simples administrativo que assina e despacha documentos, com pouca relevância política. Por outro lado, invocar a crise para a promulgação da lei, pretendendo-se assim não agudizar a crise, também não satisfaz. Para além de dar a ideia de que em tempo de crise as convicções pouco importam, a crise não pode ser pretexto para tudo e é nas horas de medo e confusão que fazem falta as convicções e as certezas. Cada vez é mais evidente que a crise económica e financeira que estamos a atravessar deve-se, sobretudo, a uma crise de valores e de civilização. Discutir e redescobrir os valores fundamentais das pessoas e da sociedade nunca é perder tempo, mas é ajudar a sociedade a descobrir os caminhos que lhe podem dar saúde, consistência e realização. Não seria mais uma discussão desnecessária, já que pelos vistos não falta tempo à Assembleia da República para temas bem menos interessantes e com fins muito duvidosos.

Acredito que ser Presidente da República não será fácil (quem sou eu para o dizer) e decidir num mar de complexidade muito menos. Mas a fazê-lo, que seja com coerência e na fidelidade à nossa consciência e às nossas convicções. E usar a palavra responsabilidade exige algum cuidado, porque facilmente a confundimos com conveniência.

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